Significations et usages de Constituição_brasileira_de_1988

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Constituições brasileiras

Constituição de 1824 Constituição de 1891 Constituição de 1934 Constituição de 1937 Constituição de 1946 Constituição de 1967 Constituição de 1969 Constituição de 1988

República Federativa do Brasil

Este artigo é parte da série: Política e governo do Brasil

Executivo Presidente (Dilma Rousseff) Vice-Presidente (Michel Temer) Casa Civil (Gleisi Hoffmann) Advocacia-Geral (Luís Inácio Adams) Ministérios Controle interno Conselho de Defesa Nacional Legislativo Senado Federal Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União Judiciário Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho Superior Tribunal Militar Conselho Nacional de Justiça Federação Estados e Territórios (propostas) Governadores atuais Municípios (lista) Outras instituições Ministério Público Defensoria Pública Forças Armadas Estado brasileiro e a União Prefeitura Câmara Municipal Assembléia legislativa Senado estadual† Presidencialismo Ordem política Leis Constituição atual (passadas) Partidos políticos Eleições Referendos Política externa Portal do Brasil ver • editar

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional^[1]) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república.

Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão.

Índice 1 História 2 Estrutura 3 Título I — Princípios Fundamentais 4 Título II — Direitos e Garantias Fundamentais 5 Título III — Organização do Estado 6 Título IV — Organização dos Poderes 7 Título V — Defesa do Estado e das Instituições 8 Título VI — Tributação e Orçamento 9 Título VII — Ordem Econômica e Financeira 10 Título VIII — Ordem Social 11 Título IX — Disposições Gerais 12 Características 13 Pontos em Destaque 13.1 Emendas Constitucionais 13.2 Remédios Constitucionais 13.3 Política Urbana e Transferências de Recursos 14 Bastidores 15 Notas 16 Ver também 17 Ligações externas

  História

Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo.

O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985.

Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador. A nova Constituição também previu maior responsabilidade fiscal. Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária. A definição e regulamentação de tais instrumentos, porém, deu-se apenas com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001.^[2]

  Estrutura

A Constituição de 1988 está dividida em nove títulos. As temáticas de cada título são:

  Título I — Princípios Fundamentais

Ver artigo principal: Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil

Do artigo 0 ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil.

  Título II — Direitos e Garantias Fundamentais

Ver artigo principal: Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil

Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas em cinco grupos básicos:^[3]

a) individuais;

b) coletivos;

c) sociais;

d) de nacionalidade;

e) políticos.

As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaram um marco na história brasileira.

  Título III — Organização do Estado

Ver artigo principal: Organização do Estado na Constituição do Brasil

Os artigos 18 a 43 tratam da organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões do país e sua integração geográfica, econômica e social.

  Título IV — Organização dos Poderes

Ver artigo principal: Organização dos Poderes na Constituição do Brasil

Os artigos 44 a 135 definem a organização e atribuições de cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição.

  Título V — Defesa do Estado e das Instituições

Ver artigo principal: Defesa do Estado e das Instituições na Constituição do Brasil

Os artigos 136 a 144 tratam do Estado de Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e da Segurança Pública.

  Título VI — Tributação e Orçamento

Ver artigo principal: Tributação e Orçamento na Constituição do Brasil

Os artigos 145 a 169 definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Trata ainda da repartição das receitas e de normas para a elaboração do orçamento público.

  Título VII — Ordem Econômica e Financeira

Ver artigo principal: Ordem Econômica e Financeira na Constituição do Brasil

Os artigos 170 a 192 regulam a atividade econômica e financeira, bem como as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, versando ainda sobre o sistema financeiro nacional.

  Título VIII — Ordem Social

Ver artigo principal: Ordem Social na Constituição do Brasil

Os artigos 193 a 232 tratam de temas caros para o bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, a saber: Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia; Comunicação Social; Meio Ambiente; Família (incluindo nesta acepção crianças, adolescentes e idosos); e populações indígenas.

  Título IX — Disposições Gerais

Ver artigo principal: Disposições Gerais na Constituição do Brasil

Os artigos que vão do 234 (o artigo 233 foi revogado) ao 250. São disposições esparsas versando sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.

  Características

• Formal — possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais.
• Escrita — apresenta-se em um documento sistematizado.
• Promulgada — elaborada por um poder constituído democraticamente.
• Rígida — não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais.
• Analítica — descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas.
• Dogmática — constituída por uma assembléia nacional constituinte.

  Pontos em Destaque

  Emendas Constitucionais

O artigo 60^[4] da constituição estabelece as regras que regem o processo de criação e aprovação de emendas constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional (um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votação.

As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitações. Há limitações materiais (conhecidas como cláusulas pétreas, art. 60, §4º), limitações circunstanciais (art.60, §1º), limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, §3º), e ainda há uma forma definida de deliberação (art. 60, §2º) e promulgação (art. 60, §3º).

Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituição é inalterável pois alterações neste artigo permitiriam uma revisão completa da Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60 é possível propor emendas. Os órgãos competentes para submeter emendas são: a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Os direitos fundamentais, previstos nos incisos do art. 5º, também não comportam Emendas que lhes diminuam o conteúdo ou âmbito de aplicação.

A emenda constitucional de revisão, conforme o art 3º da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), além de possuir implicitamente as mesmas limitações materiais e circunstanciais, e os mesmos sujeitos legitimados que o procedimento comum de emenda constitucional, também possuía limitação temporal - apenas uma revisão constitucional foi prevista, 5 anos após a promulgação, sendo realizada em 1993. No entanto, ao contrário das emendas comuns, ela tinha um procedimento de deliberação parlamentar mais simples para reformar o texto constitucional pela maioria absoluta dos parlamentares, em sessão unicameral e promulgação dada pela Mesa do Congresso Nacional.

A Constituição brasileira já sofreu 70 reformas em seu texto original, sendo 70 emendas constitucionais tendo a última sido promulgada no dia 29 de março de 2012, e 6 emendas de revisão constitucional. A única Revisão Constitucional geral prevista pela Lei Fundamental brasileira aconteceu em 5 de outubro de 1993, Não podendo mais sofrer emendas de revisão.

  Remédios Constitucionais

A Constituição de 1988 incluiu dentre outros direitos, ações e garantias, os denominados "Remédios Constitucionais".^[5] Por Remédios Constitucionais entendem-se as garantias constitucionais, ou seja, instrumentos jurídicos para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais.^[6]

Os Remédios Constitucionais previstos no art. 5º da CF/88 são:

• Habeas Data - sua finalidade é garantir ao particular o acesso às informações que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial (art. 5º, LXXII, da CF).
• Ação Popular - objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65).
• Ação Civil pública - objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artico 1º todos os incisos, da Lei nº 7.347. possui previsão constitucional no art. 129, III, da CF dem 88).
• Habeas Corpus - instrumento tradicionalíssimo de garantia de direito, assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF).
• Mandado de Segurança - usado de modo individual (art. 5º, LXIX, da CF). Tem por fim proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
• Mandado de Segurança Coletivo - usado de modo coletivo (art. 5º, LXX, da CF). Tem por finalidade proteger o direito de partidos políticos, organismos sindicais, entidades de classe e associação legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• Mandado de Injunção - usado para viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação (art. 5º, LXXI, da CF).

  Política Urbana e Transferências de Recursos

Entre outros elementos inovadores, esta Constituição destaca-se das demais na medida em que pela primeira vez estabelece um capítulo sobre política urbana, expresso nos artigos 182 e 183. Até então, nenhuma outra Constituição definia o município como ente federativo: a partir desta, o município passava efetivamente a constituir uma das esferas de poder e a ela era dada uma autonomia e atribuições inéditas até então.

Com isso, a Constituição de 1988 favoreceu os Estados e Municípios, transferindo-lhes a maior parte dos recursos, porém sem a correspondente transferência de encargos e responsabilidades. O Governo Federal continuou com os mesmos custos e com fonte de receita bastante diminuídas. Metade do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) — os principais da União — foi automaticamente distribuída aos estados e municípios. Além disso, cinco outros tributos foram transferidos para a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ao mesmo tempo, os constituintes ampliaram as funções do Governo Federal.

Assim, a Carta de 88 promoveu desequilíbrios graves no campo fiscal, que têm repercutido nos recursos para programas sociais ao induzir a União a buscar receitas não partilháveis com os Estados e Municípios, contribuindo para o agravamento da ineficiência e da iniqüilidade do sistema tributário e do predomínio de impostos indiretos e contribuições. Conseqüentemente houve uma crescente carga sobre tributos tais como o imposto sobre operações financeiras (IOF), contribuição de fim social (FINSOCIAL), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), entre outros.

  Bastidores

Notas

  Ver também

• Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988)
• Constituição
• História do Brasil
• Constituição estadual
• Lei orgânica

  Ligações externas

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (planalto.gov.br)

v • e Nova República ou Sexta República Brasileira
Governos	José Sarney (1985-1990) • Fernando Collor (1990-1992) • Itamar Franco (1992-1994) • Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) • Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) • Dilma Rousseff (2011- )
Eleições presidenciais	1989 • 1994 • 1998 • 2002 • 2006 • 2010
Constituição e referendos	Constituição de 1988 • Plebiscito de 1993 • Referendo de 2005
Economia	Plano Cruzado • Plano Bresser • Plano Verão • Plano Collor • Privatizações • Plano Real • Lei de Responsabilidade Fiscal • Programa de Aceleração do Crescimento
Assistência Social	SUAS • Bolsa Escola • Auxílio Gás • Bolsa Alimentação • Fome Zero • Bolsa Família • Brasil sem Miséria

v • e Poder Judiciário do Brasil
Superiores	Supremo Tribunal Federal • Superior Tribunal de Justiça • Conselho Nacional de Justiça
Federal	Justiça Federal 1ª Região • 2ª Região • 3ª Região • 4ª Região • 5ª Região Justiça Militar sem tribunais regionais Justiça do Trabalho 1ª Região • 2ª Região • 3ª Região • 4ª Região • 5ª Região • 6ª Região • 7ª Região • 8ª Região • 9ª Região • 10ª Região • 11ª Região • 12ª Região • 13ª Região • 14ª Região • 15ª Região • 16ª Região • 17ª Região • 18ª Região • 19ª Região • 20ª Região • 21ª Região • 22ª Região • 23ª Região • 24ª Região Justiça Eleitoral Acre • Alagoas • Amapá • Amazonas • Bahia • Ceará • Distrito Federal • Espírito Santo • Goiás • Maranhão • Mato Grosso • Mato Grosso do Sul • Minas Gerais • Pará • Paraíba • Paraná • Pernambuco • Piauí • Rio de Janeiro • Rio Grande do Norte • Rio Grande do Sul • Rondônia • Roraima • Santa Catarina • São Paulo • Sergipe • Tocantins
Estadual	Acre • Alagoas • Amapá • Amazonas • Bahia • Ceará • Distrito Federal e Territórios • Espírito Santo • Goiás • Maranhão • Mato Grosso • Mato Grosso do Sul • Minas Gerais • Pará • Paraíba • Paraná • Pernambuco • Piauí • Rio de Janeiro • Rio Grande do Norte • Rio Grande do Sul • Rondônia • Roraima • Santa Catarina • São Paulo • Sergipe • Tocantins
Principais leis	Constituição • Código Civil • Código Comercial • Código Penal • Código Penal Militar • Código Eleitoral • Código Tributário Nacional • CLT • Código de Defesa do Consumidor • LINDB • Processual Civil • Processual Penal • Processual Trabalhista