EUROVOCDireito marítimo
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Direito marítimo é um ramo do direito tido por alguns como pertencente ao direito dos transportes. É, contudo, tratado pela doutrina internacional como área específica, enfraquecendo a tese supra mencionada.
No Brasil
Deve-se destacar que o direito marítimo é regulado no Brasil pela segunda parte do Código Comercial de 1850, a única parte não revogada deste, pelas leis ordinárias e decretos e pelos tratados internacionais além da prática reiterada do mercado, tecnicamente denominada Lex Mercatoria.
O Direito Marítimo regula as relações oriundas da movimentação de carga e pessoas em meio aquaviário, bem como as relações decorrentes da utilização dos portos (direito portuário e direito do trabalhador portuário) e aduanas (direito aduaneiro). As soluções de controvérsias valem-se, via de regra, do direito processual brasileiro e da arbitragem (composição entre as partes, sem a incitação do Poder Judiciário). Consiste, pois, num ramo complexo do direito, ainda não devidamente codificado.
Outrossim, há diversos conflitos doutrinários sobre a equivalência entre os termos Direito Marítimo e da Navegação. Entrementes, não há que se ter dúvida, pois se feitos estudos pormenorizados da matéria, perceber-se-á a distinção dos dois institutos, sendo o primeiro misto, ou seja, direito marítimo é de direito público e privado, enquanto que o Direito da Navegação abrange, somente, o âmbito público. Outra diferença é que no direito da navegação pode-se incluir tanto o espaço marítimo, quanto o aéreo.
Une fenêtre (pop-into) d'information (contenu principal de Sensagent) est invoquée un double-clic sur n'importe quel mot de votre page web. LA fenêtre fournit des explications et des traductions contextuelles, c'est-à-dire sans obliger votre visiteur à quitter votre page web !